18/12/2019 - Protocolo n. 3994/2019

18/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/12/2019 - Recebido

18/12/2019 - Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário

19/12/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.808

19/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/12/2019 - Recebido

19/12/2019 - Autuado

20/12/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/12/2019 até 30/12/2019

20/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/12/2019 - Recebido

20/12/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/12/2019 - Recebido

02/01/2020 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

09/01/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2020 - Recebido

09/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/01/2020 - Recebido

10/01/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/01/2020 até 10/01/2020

10/01/2020 - Convocação extraordinária conforme Ofício nº 2.113/2020

13/01/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2020 - Recebido

13/01/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/01/2020 - Recebido

13/01/2020 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

13/01/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2020 - Recebido

13/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/01/2020 - Recebido

15/01/2020 - Devolvido ao Poder Executivo através do OF nº 0084/2020

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral