17/05/2017 - Protocolo n. 1027/2017

17/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/05/2017 - Recebido

18/05/2017 - Publicada a PEC no Diário Oficial Eletrônico n. 22.179

18/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/05/2017 - Recebido

18/05/2017 - Autuado

19/05/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/05/2017 até 01/06/2017

19/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/05/2017 - Recebido

19/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/05/2017 - Recebido

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/02/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/09/2019 - Recebido