05/05/2015 - Protocolo n. 1039/2015

11/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/05/2015 - Recebido

12/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.693

12/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/05/2015 - Recebido

12/05/2015 - Autuado

13/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/05/2015 até 26/05/2015

13/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/05/2015 - Recebido

13/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/05/2015 - Recebido

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/02/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/09/2019 - Recebido