07/04/2015 - Protocolo n. 709/2015

07/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.672

08/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/04/2015 - Recebido

09/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/04/2015 até 24/04/2015

09/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2015 - Recebido

09/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2015 - Recebido

14/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

21/03/2017 - Devolvido com parecer

21/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2017 - Recebido

21/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2017 - Recebido

28/03/2017 - Incluído na Ordem do Dia

28/03/2017 - Em 1ª Discussão e Votação

28/03/2017 - Encaminhado à  Plenário

28/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos - Parecer contrário pela inconstitucionalidade

28/11/2017 - Rejeitado(a) em 1ª discussão

28/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/11/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral