03/02/2014 - Protocolo n. 127/2014

03/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/02/2014 - Recebido

04/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.349

04/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2014 - Recebido

04/02/2014 - Autuado

05/02/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/02/2014 até 18/02/2014

11/02/2014 - Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário

12/02/2014 - Pauta para apresentação de emendas reduzida para 14/02/2014 às 12:00 h.

12/02/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/02/2014 - Recebido

12/02/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/02/2014 - Recebido

14/02/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

14/02/2014 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa FAVORÁVEL

18/02/2014 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

18/02/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/02/2014 - Recebido

18/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/02/2014 - Recebido

19/02/2014 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.362

19/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/02/2014 - Recebido

20/02/2014 - Incluído na Ordem do Dia

20/02/2014 - Em 1ª Discussão e Votação

20/02/2014 - Encaminhado à  Plenário

20/02/2014 - Recebido

20/02/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2014 - Recebido

24/02/2014 - Entrada na Pauta para Apresentação de Emendas

10/03/2014 - Em 2ª Discussão e Votação

10/03/2014 - Encaminhado à  Plenário

11/03/2014 - Recebido

11/03/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

11/03/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

12/03/2014 - Recebido

12/03/2014 - Promulgada a Emenda Constitucional nº 19

31/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/03/2014 - Recebido

21/03/2014 - Publicada Emenda Constitucional nº 19 de 12 de março de 2014 no Diário Oficial n. 21.383

21/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/03/2014 - Recebido

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

27/04/2023 - Recebido