03/12/2013 - Protocolo n. 3028/2013

03/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/12/2013 - Recebido

04/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.302

04/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/12/2013 - Recebido

04/12/2013 - Autuado

11/12/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/12/2013 até 27/12/2013

11/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/12/2013 - Recebido

11/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/12/2013 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.