08/11/2013 - Protocolo n. 2875/2013

08/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/11/2013 - Recebido

10/11/2013 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.284

11/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/11/2013 - Recebido

13/11/2013 - Autuado

18/11/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/11/2013 até 29/11/2013

18/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/11/2013 - Recebido

18/11/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/11/2013 - Recebido

26/12/2013 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

26/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/12/2013 - Recebido

26/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/12/2013 - Recebido

02/01/2014 - Incluído na Ordem do Dia

02/01/2014 - Em 1ª Discussão e Votação

02/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

02/01/2014 - Recebido

02/01/2014 - Pedido Vistas pelo Dep. Gaban

08/01/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Maria Luiza Laudano com acatamento parcial da emenda 01

08/01/2014 - Rejeitado(a) em 1ª discussão

08/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/01/2014 - Recebido

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

27/04/2023 - Recebido