20/08/2013 - Protocolo n. 2117/2013

26/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/08/2013 - Recebido

27/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.220

27/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/08/2013 - Recebido

27/08/2013 - Autuado

28/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/08/2013 até 10/09/2013

28/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/08/2013 - Recebido

28/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/08/2013 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.