15/08/2013 - Protocolo n. 2074/2013

20/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/08/2013 - Recebido

21/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.215

21/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/08/2013 - Recebido

21/08/2013 - Autuado

26/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/08/2013 até 06/09/2013

26/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/08/2013 - Recebido

26/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/08/2013 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.