07/05/2013 - Protocolo n. 968/2013

07/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/05/2013 - Recebido

08/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.133

08/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2013 - Recebido

15/05/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/05/2013 até 03/06/2013

15/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/05/2013 - Recebido

15/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/05/2013 - Recebido

27/06/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

27/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Encaminhado à  Plenário

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

27/06/2013 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pela Dep. Maria Luiza Laudano, com emenda de Relator

27/06/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão

27/06/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão

27/06/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/07/2013 - Recebido

08/07/2013 - Promulgada a Emenda Constitucional nº 16/2013

08/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/07/2013 - Recebido

09/07/2013 - Publicada a Emenda Constitucional nº 16/2013 no Diário do Legislativo nº 21.178

09/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/07/2013 - Recebido

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido