04/03/2013 - Protocolo n. 323/2013

04/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/03/2013 - Recebido

05/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.081

05/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/03/2013 - Recebido

05/03/2013 - Autuado

05/03/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/03/2013 - Encaminhado à  Plenário

05/03/2013 - Recebido

05/03/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/03/2013 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pela Dep. Maria Luiza Laudano

05/03/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão

05/03/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão

05/03/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/03/2013 - Promulgada a Emenda Constitucional nº 15/2013

06/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/03/2013 - Recebido

07/03/2013 - Publicada a Emenda à Constituição no Diário Oficial nº 21.O83.

07/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2013 - Recebido

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/09/2019 - Recebido