21/10/2011 - Protocolo n. 2972/2011

25/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

25/10/2011 - Recebido

26/10/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.693

26/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/10/2011 - Recebido

26/10/2011 - Autuado

27/10/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/10/2011 até 10/11/2011

27/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/10/2011 - Recebido

27/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/10/2011 - Recebido

27/06/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

27/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Encaminhado à  Plenário

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

27/06/2013 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Álvaro Gomes, com emenda de Relator

27/06/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão

27/06/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão

27/06/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/07/2013 - Recebido

08/07/2013 - Promulgada a Emenda Constitucional nº 17/2013

08/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/07/2013 - Recebido

09/07/2013 - Publicada a Emenda Constitucional nº 17/2013 no Diário do Legislativo nº 21.178

09/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/07/2013 - Recebido

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido