22/02/2011 - Protocolo n. 195/2011

23/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

23/02/2011 - Recebido

24/02/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.496

24/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/02/2011 - Recebido

24/02/2011 - Autuado

25/02/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/2/2011 até 16/3/2011

25/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/02/2011 - Recebido

25/02/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/02/2011 - Recebido

25/03/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

05/04/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2011 - Recebido

05/04/2011 - Encaminhado à  Plenário

05/04/2011 - Recebido

05/04/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/04/2011 - Parecer verbal da CCJ pela inconstitucionalidade da matéria, relatado pelo Dep. Paulo Azi .

05/04/2011 - Acolhida Preliminar de Inconstitucionalidade rejeitando a matéria.

05/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.