19/02/2010 - Protocolo n. 254/2010

23/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

23/02/2010 - Recebido

24/02/2010 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.205

24/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/02/2010 - Recebido

24/02/2010 - Autuado

25/02/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/2/2010 até 10/3/2010

04/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/03/2010 - Recebido

05/03/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/03/2010 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.