19/05/2009 - Protocolo n. 1308/2009

21/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

21/05/2009 - Recebido

22/05/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.991

22/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/05/2009 - Recebido

22/05/2009 - Autuado

25/05/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/05/2009 até 05/06/2009

25/05/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

25/05/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/06/2009 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.