09/10/2007 - Protocolo n. 3894/2007

10/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

10/10/2007 - Recebido

11/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.533

11/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/10/2007 - Recebido

11/10/2007 - Autuado

15/10/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/10/2007 até 26/10/2007

15/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/10/2007 - Recebido

20/05/2009 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

20/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/05/2009 - Recebido

25/05/2009 - Incluído na Ordem do Dia

25/05/2009 - Em 1ª Discussão e Votação

25/05/2009 - Encaminhado à Plenário

25/05/2009 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

28/03/2011 - Desarquivado

28/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/03/2011 - Recebido

30/03/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/03/2011 até 12/04/2011

05/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2011 - Recebido

05/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/04/2011 - Recebido

30/10/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.