06/03/2007 - Protocolo n. 296/2007

07/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

07/03/2007 - Recebido

08/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.358/2007

08/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/03/2007 - Recebido

08/03/2007 - Autuado

09/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/03/07 até 22/03/07

09/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

09/03/2007 - Recebido

03/04/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/04/2007 - Recebido

03/04/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

06/11/2007 - Parecer do(a) Dep. Nelson Leal FAVORÁVEL

08/09/2009 - Vistas ao Dep. Luiz Augusto

28/01/2011 - Devolvido sem Parecer

31/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2011 - Recebido

31/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.