29/09/2020 - Protocolo n. 3022/2020

29/09/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/09/2020 - Recebido

30/09/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.998

30/09/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/09/2020 - Recebido

30/09/2020 - Autuado

08/12/2020 - Incluído na Ordem do Dia

08/12/2020 - Em Discussão Única e Votação

08/12/2020 - Encaminhado à  Plenário

08/12/2020 - Recebido

21/12/2020 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Dep. Vitor Bonfim, em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

21/12/2020 - Aprovado(a) em discussão Única

21/12/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/12/2020 - Recebido

21/12/2020 - Promulgado o Decreto Legislativo nº 2452

21/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/12/2020 - Recebido

22/12/2020 - Publicado o Decreto Legislativo n. 2452 no Diário Oficial n. 23.054

22/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/12/2020 - Recebido