18/05/2020 - Protocolo n. 3009/2020

18/05/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/05/2020 - Recebido

19/05/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.906

19/05/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/05/2020 - Recebido

19/05/2020 - Autuado

19/05/2020 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/05/2020 - Encaminhado à  Plenário

22/05/2020 - Recebido

22/05/2020 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/05/2020 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Antônio Henrique Júnior

22/05/2020 - Aprovado(a) em discussão Única

22/05/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/05/2020 - Recebido

22/05/2020 - Promulgado o Decreto Legislativo nº 2439

22/05/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/05/2020 - Recebido

23/05/2020 - Publicado o Decreto Legislativo n. 2439 no Diário Oficial n. 22.910

23/05/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/05/2020 - Recebido