02/04/2020 - Protocolo n. 542/2020

20/11/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/11/2020 - Recebido

21/11/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.872

21/11/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/12/2020 - Recebido

01/12/2020 - Autuado

01/12/2020 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

01/12/2020 - Encaminhado à  Plenário

02/12/2020 - Recebido

02/12/2020 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

02/12/2020 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

02/12/2020 - Aprovado(a) em discussão Única

02/12/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/12/2020 - Recebido

04/12/2020 - Promulgado o Decreto Legislativo nº 2047

04/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/12/2020 - Recebido

07/12/2020 - Publicado o Decreto Legislativo n. 2047 no Diário Oficial n. 22.873

07/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo