29/10/2013 - Protocolo n. 2775/2013

29/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/10/2013 - Recebido

30/10/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.274

30/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/10/2013 - Recebido

30/10/2013 - Autuado

31/10/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/10/2013 até 13/11/2013

31/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/10/2013 - Recebido

31/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

31/10/2013 - Recebido

14/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/11/2013 - Recebido

14/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/11/2013 - Recebido

18/11/2013 - Incluído na Ordem do Dia

18/11/2013 - Em Discussão Única e Votação

18/11/2013 - Encaminhado à  Plenário

19/11/2013 - Recebido

19/11/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

19/11/2013 - Resultado da Votação: 37 sim - 7 não

19/11/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/11/2013 - Recebido

19/11/2013 - Promulgado o Decreto Legislativo nº 2032/2013

20/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/11/2013 - Recebido

21/11/2013 - Publicado o Decreto no Diário do Legislativo nº 21.291

21/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/11/2013 - Recebido

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido