18/06/2013 - Protocolo n. 1467/2013

18/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/06/2013 - Recebido

19/06/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.166

19/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/06/2013 - Recebido

19/06/2013 - Autuado

25/06/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/06/2013 até 09/07/2013

28/06/2013 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

02/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/08/2013 até 09/08/2013

02/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/08/2013 - Recebido

02/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

02/08/2013 - Recebido

12/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/08/2013 - Recebido

12/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/08/2013 - Recebido

19/08/2013 - Incluído na Ordem do Dia

19/08/2013 - Em Discussão Única e Votação

19/08/2013 - Encaminhado à  Plenário

19/08/2013 - Recebido

11/09/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

11/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/09/2013 - Recebido

11/09/2013 - Promulgado o Decreto Legislativo nº 2.031

12/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/09/2013 - Recebido

13/09/2013 - Publicado o Decreto 2.031 no Diário Oficial nº 21.235

13/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/09/2013 - Recebido

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido