DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 30/04/2009
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Oficio solicitando que seja retirado da pauta o Projeto de Lei que autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinados ao Estado da Bahia, à DESENBAHIA - Agéncia de Fomento do Estado da Bahia S.A., para fins de adimplemento das obrigações contraídas pelo Estado da Bahia e entidades da sua administração indireta em contratos de parceria público-privada, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Estadual nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências, em decorréncia da necessidade de proceder aos devidos ajustes técnicos.
TRAMITAÇÃO
30/04/2009 - Protocolo n. 1110/2009
30/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
01/05/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.975
04/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
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