24/04/2009 - Protocolo n. 1053/2009

27/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/04/2009 - Recebido

28/04/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.972

28/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2009 - Recebido

28/04/2009 - Autuado

28/04/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

28/04/2009 - Recebido

28/04/2009 - Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

28/04/2009 - Recebido

06/08/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Brasileiro

15/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Carlos Brasileiro FAVORÁVEL

20/08/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

20/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/08/2013 - Recebido

20/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/08/2013 - Recebido

21/08/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.215

21/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/08/2013 - Recebido

26/08/2013 - Incluído na Ordem do Dia

26/08/2013 - Em Discussão Única e Votação

26/08/2013 - Encaminhado à  Plenário

11/09/2013 - Recebido

12/11/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

12/11/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

12/11/2013 - Recebido

12/11/2013 - Expedido Ofício n° 1329/2013 - CE

20/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/11/2013 - Recebido

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral