01/04/2009 - Protocolo n. 829/2009

02/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/04/2009 - Recebido

03/04/2009 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.955

03/04/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

03/04/2009 - Recebido

03/04/2009 - Em fase de arquivamento.