18/03/2009 - Protocolo n. 647/2009

19/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/03/2009 - Recebido

20/03/2009 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.943

20/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

20/03/2009 - Recebido

20/03/2009 - Em fase de arquivamento.