16/03/2009 - Protocolo n. 613/2009

16/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/03/2009 - Recebido

17/03/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.940

17/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

17/03/2009 - Recebido

17/03/2009 - Em fase de arquivamento.