10/03/2009 - Protocolo n. 549/2009

10/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

10/03/2009 - Recebido

11/03/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.935

11/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

11/03/2009 - Recebido

11/03/2009 - Em fase de arquivamento.