04/03/2009 - Protocolo n. 475/2009

04/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/03/2009 - Recebido

05/03/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.930

05/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/03/2009 - Recebido

05/03/2009 - Autuado

05/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

05/03/2009 - Recebido

05/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

05/03/2009 - Recebido

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo