29/01/2009 - Protocolo n. 309/2009

29/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/01/2009 - Recebido

30/01/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.905

30/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/02/2009 - Recebido