27/01/2009 - Protocolo n. 291/2009

27/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/01/2009 - Recebido

28/01/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.903

28/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/01/2009 - Recebido