20/01/2009 - Protocolo n. 217/2009

20/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/01/2009 - Recebido

21/01/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº19.897

21/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/01/2009 - Recebido