12/01/2009 - Protocolo n. 68/2009

14/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/01/2009 - Recebido

15/01/2009 - Publicado no Diário do Legislativo 19.892

15/01/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

15/01/2009 - Recebido

15/01/2009 - Em fase de arquivamento.