16/10/2008 - Protocolo n. 2099/2008

16/10/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/10/2008 - Recebido

17/10/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.825

17/10/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

17/10/2008 - Recebido

17/10/2008 - Em fase de arquivamento.