11/09/2008 - Protocolo n. 1906/2008

08/10/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/10/2008 - Recebido

09/10/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.818

09/10/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

09/10/2008 - Recebido

09/10/2008 - Em fase de arquivamento.