02/09/2008 - Protocolo n. 1846/2008

02/09/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/09/2008 - Recebido

03/09/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.787

03/09/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

03/09/2008 - Recebido

29/10/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/10/2025 - Recebido

29/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral