DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 07/08/2008
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei nº 10.547, de 27 de dezembro de 2006, relativa à criação do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
07/08/2008 - Protocolo n. 1651/2008
07/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
08/08/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.765
08/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
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