15/05/2008 - Protocolo n. 1002/2008

15/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/05/2008 - Recebido

16/05/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.699

16/05/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

16/05/2008 - Recebido

16/05/2008 - Em fase de arquivamento.