15/04/2008 - Protocolo n. 745/2008
15/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
15/04/2008 - Recebido
16/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.677
16/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
16/04/2008 - Recebido
16/04/2008 - Em fase de arquivamento.
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