11/04/2008 - Protocolo n. 699/2008

11/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/04/2008 - Recebido

13/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.675

14/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

14/04/2008 - Recebido

14/04/2008 - Em fase de arquivamento.