08/04/2008 - Protocolo n. 663/2008

08/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/04/2008 - Recebido

09/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.671

09/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

09/04/2008 - Recebido

09/04/2008 - Em fase de arquivamento.