31/03/2008 - Protocolo n. 546/2008

31/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

31/03/2008 - Recebido

01/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.664

01/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

01/04/2008 - Recebido

01/04/2008 - Em fase de arquivamento.