25/03/2008 - Protocolo n. 463/2008

25/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

25/03/2008 - Recebido

26/03/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.659

26/03/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

26/03/2008 - Recebido

26/03/2008 - Em fase de arquivamento.