24/03/2008 - Protocolo n. 450/2008

24/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

24/03/2008 - Recebido

25/03/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.658

25/03/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

25/03/2008 - Recebido

25/03/2008 - Em fase de arquivamento.