05/03/2008 - Protocolo n. 286/2008

05/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

05/03/2008 - Recebido

06/03/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.644

06/03/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

06/03/2008 - Recebido

06/03/2008 - Em fase de arquivamento.