04/03/2008 - Protocolo n. 267/2008

04/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/03/2008 - Recebido

05/03/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.643

05/03/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

05/03/2008 - Recebido

05/03/2008 - Em fase de arquivamento.