03/03/2008 - Protocolo n. 262/2008

03/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

03/03/2008 - Recebido

04/03/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.642

04/03/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

04/03/2008 - Recebido

04/03/2008 - Em fase de arquivamento.