03/03/2008 - Protocolo n. 257/2008

04/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/03/2008 - Recebido

05/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/03/2008 - Recebido

05/03/2008 - Autuado

05/03/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

06/03/2008 - Recebido

06/03/2008 - Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

24/03/2008 - Recebido

25/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Rogério Andrade

03/12/2008 - Parecer do(a) Dep. Rogério Andrade FAVORÁVEL

09/12/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

09/12/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

09/12/2008 - Recebido

09/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/12/2008 - Recebido

10/12/2008 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 19.643

10/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/12/2008 - Recebido

19/08/2013 - Incluído na Ordem do Dia

19/08/2013 - Em Discussão Única e Votação

19/08/2013 - Encaminhado à  Plenário

11/09/2013 - Recebido

12/11/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

12/11/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

12/11/2013 - Recebido

12/11/2013 - Expedido Ofício n° 1332/2013 - CE

20/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/11/2013 - Recebido

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral