28/02/2008 - Protocolo n. 238/2008

28/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/02/2008 - Recebido

29/02/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.639

29/02/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

29/02/2008 - Recebido

29/02/2008 - Em fase de arquivamento.