15/02/2008 - Protocolo n. 31/2008

26/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

26/02/2008 - Recebido

27/02/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.637

27/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/02/2008 - Recebido

27/02/2008 - Autuado

27/02/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

29/02/2008 - Recebido

24/03/2008 - Encaminhado a(o) TCE.

26/05/2008 - Devolvido pelo TCE, com Relatório e Parecer Prévio, através OF-884/2008.

27/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/05/2008 - Recebido

28/05/2008 - Publicado o Parecer do TCE no Diário Oficial nº 19.706.

28/05/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, conf. Art. 211 do R.I.

28/05/2008 - Recebido

09/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais, após cumprimento Art. 211 R.I.

09/06/2008 - Recebido

10/06/2008 - Publicado o OF-884/2008 no Diário Oficial nº 19.717.

10/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/06/2008 - Recebido

10/06/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/06/2008 - Recebido

16/06/2008 - Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

16/06/2008 - Recebido

19/08/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

22/04/2009 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

22/09/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/09/2009 - Recebido

22/09/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

22/09/2009 - Recebido

22/09/2009 - Transformado no Projeto de Decreto Legislativo nº 2.493/2009

22/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

22/09/2009 - Recebido

23/09/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.089 - O Parecer e o PDL-2493/2009.

23/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/09/2009 - Recebido

14/01/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral